AREsp 2531975 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a verificação da alegação de impedimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual concluiu que não houve demonstração da efetiva atuação do magistrado como Procurador do Estado no feito, não caracterizando impedimento.
- Parties
- Agravante: Alvorada Agropecuária Ltda.; Autor: Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 04/02/2025 a 10/02/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Desapropriação, Impedimento De Magistrado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Alvorada Agropecuária Ltda.
Agravante
Estado de Pernambuco
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento) 04/02/2025 a 10/02/2025
Legal Issues
- 1 Alegação de impedimento do relator
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial)
- 3 Necessidade de exame do acervo fático-probatório pela Corte de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a verificação da alegação de impedimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual concluiu que não houve demonstração da efetiva atuação do magistrado como Procurador do Estado no feito, não caracterizando impedimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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