AREsp 2559221 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva quais dispositivos de lei federal teriam sido ofendidos nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional, configurando deficiência da fundamentação que acarreta a incidência da Súmula 284/STF, não sendo possível suprir tal omissão em momento posterior.

Parties: Agravante/recorrente: DELORME OROZCO ANTUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DELORME OROZCO ANTUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
3 Natureza vinculada do recurso especial (impossibilidade de preenchimento da fundamentação pelo julgador)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF