REsp 2063866 - DECISAO

REsp 2063866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbice processual: a questão federal suscitada não foi prequestionada na decisão recorrida (ausência de embargos de declaração específicos), impedindo o exame da alegada violação da coisa julgada e da divergência jurisprudencial; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ZONAIDE MARIA MASSUD; Recorrente: ANA MARIA DA SILVA; Recorrente: FLAVIA REGINA MORAES GOMES DA SILVA; Recorrente: FRANCIS ERI MORAES GOMES DA SILVA; Recorrente: FERNANDA CRISTINA MORAES GOMES DA SILVA; Recorrente: ARNAUD FRANCISCO DA SILVA NETO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autor: ARNOR FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Prequestionamento Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ZONAIDE MARIA MASSUD

Recorrente

ANA MARIA DA SILVA

Recorrente

FLAVIA REGINA MORAES GOMES DA SILVA

Recorrente

FRANCIS ERI MORAES GOMES DA SILVA

Recorrente

FERNANDA CRISTINA MORAES GOMES DA SILVA

Recorrente

ARNAUD FRANCISCO DA SILVA NETO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

ARNOR FRANCISCO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros compensatórios à taxa de 6% ou 12% e seu alcance temporal
  2. 2 Alegação de inovação processual por agravo interno e violação da coisa julgada
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbice processual: a questão federal suscitada não foi prequestionada na decisão recorrida (ausência de embargos de declaração específicos), impedindo o exame da alegada violação da coisa julgada e da divergência jurisprudencial; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se