AREsp 2368710 - DECISAO

AREsp 2368710 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência exigiria reexame de prova pericial e de valoração fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relativas ao laudo pericial, aplicando a regra de contemporaneidade da avaliação e conferindo credibilidade ao laudo oficial; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; e a matéria relativa aos honorários foi dirimida pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Parties
Agravante: Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial; Expropriada: Expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contemporaneidade Da Avaliação
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Perícia Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Expropriada

Expropriada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Valor da indenização e contemporaneidade da avaliação
  2. 2 Valoração da prova pericial e vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei nº 3.365/41 ao cálculo de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência exigiria reexame de prova pericial e de valoração fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relativas ao laudo pericial, aplicando a regra de contemporaneidade da avaliação e conferindo credibilidade ao laudo oficial; a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente; e a matéria relativa aos honorários foi dirimida pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.