AREsp 2304481 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a tese baseada no art.14 do Decreto-Lei n.3.365/41 não foi demonstrada no acórdão recorrido nem adequadamente prequestionada (faltou alegação de omissão conforme art.1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia sobre a valoração do imóvel e regularidade do laudo pericial envolve prova e matéria fática, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo nulidade demonstrada do segundo laudo pericial.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Negativa De Seguimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Valoração De Bens, Nulidade De Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Perícia Juros Compensatórios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.14 do Decreto-Lei n.3.365/41 quanto ao marco temporal para cálculo da indenização (data da imissão na posse)
  2. 2 Exigência de comprovação de perda de renda para concessão de juros compensatórios (art.15-A, §1º do Decreto-Lei n.3.365/41)
  3. 3 Possibilidade de nulidade do segundo laudo pericial e adequação do valor indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese baseada no art.14 do Decreto-Lei n.3.365/41 não foi demonstrada no acórdão recorrido nem adequadamente prequestionada (faltou alegação de omissão conforme art.1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a controvérsia sobre a valoração do imóvel e regularidade do laudo pericial envolve prova e matéria fática, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo nulidade demonstrada do segundo laudo pericial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.