REsp 2107563 - DECISAO

REsp 2107563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, pois deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fático-jurídica com o paradigma indicado; ademais, o acórdão de origem exigiu a comprovação da titularidade do imóvel com fundamento no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Parties
Recorrente: MANOEL BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Levamento De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Titularidade
Processual Civil Administrativo Desapropriação Levamento De Indenização Dissídio Jurisprudencial Prova De Titularidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL BATISTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da titularidade do imóvel para levantamento da indenização
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, pois deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fático-jurídica com o paradigma indicado; ademais, o acórdão de origem exigiu a comprovação da titularidade do imóvel com fundamento no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se