AREsp 2824816 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência da sua fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, bem como pela falta de prequestionamento das teses recursais, aplicando-se a Súmula n.284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Dedução De Débitos Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.27 da Lei 3.365/1941 quanto à condenação em honorários quando não há diferença entre valor ofertado e valor da sentença
  2. 2 Fixação do percentual de honorários em face da Fazenda Pública e aplicação subsidiária do art.85 do CPC
  3. 3 Possibilidade de dedução de débitos fiscais do valor da indenização (art.32, §§1º e 2º da Lei 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência da sua fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, bem como pela falta de prequestionamento das teses recursais, aplicando-se a Súmula n.284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.