AREsp 2756089 - DECISAO

AREsp 2756089 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à exigência, prevista no art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e consolidada na tese do Tema 472/STJ, de que a urgência e o depósito do valor apurado unilateralmente pelo ente público não bastam para autorizar a imissão provisória na posse sem que se verifique um dos requisitos legais; por isso, é necessário anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte Regional reaprecie os embargos de declaração com base nessas considerações.

Parties
Agravante/recorrente: Matzenbacher Administração e Participações Ltda (atual denominação Construtora Matzenbacher Ltda); Expropriante/recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo De Instrumento E Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Prévia, Processo Administrativo Prévio, Depósito Judicial, Tema 472/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Avaliação Prévia Processo Administrativo Prévio Depósito Judicial +1 more

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Parties

Matzenbacher Administração e Participações Ltda (atual denominação Construtora Matzenbacher Ltda)

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Expropriante/recorrido

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo De Instrumento E Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de processo administrativo prévio antes do ajuizamento da ação de desapropriação
  2. 2 Necessidade de avaliação prévia do imóvel para fins de imissão provisória na posse
  3. 3 Requisitos do art. 15, §1º, alíneas a-d, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 para imissão provisória

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à exigência, prevista no art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e consolidada na tese do Tema 472/STJ, de que a urgência e o depósito do valor apurado unilateralmente pelo ente público não bastam para autorizar a imissão provisória na posse sem que se verifique um dos requisitos legais; por isso, é necessário anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte Regional reaprecie os embargos de declaração com base nessas considerações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos aclaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Regional para promover novo julgamento dos embargos de declaração com base nas considerações constantes da decisão.