AREsp 2360402 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo dos expropriados e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de incidência de juros compensatórios sobre os 20% indisponíveis de levantamento pelo expropriado (diferença entre 80% da oferta inicial e o valor fixado em sentença), por força da interpretação consolidada da ADI 2.332/STF e do Decreto-Lei n. 3.365/1941; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade, à aplicação das normas técnicas e à contemporaneidade da avaliação, por se tratar de análise de prova técnica e factual vedada ao reexame nesta via (Súmula 7/STJ); não se conheceu do agravo da CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A por...

Parties
Expropriado/agravante: FERNANDO ANDREU GEBALLI; Expropriada/agravante: FRANCISCA GEBALLI ANDREU; Expropriante/agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte o agravo dos expropriados e dado-lhe parcial provimento; não conhecido o agravo da CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.
Legal Topics
Desapropriação, Gratuidade De Justiça, Perícia, Indenização, Juros Compensatórios E Moratórios, Contemporaneidade Da Avaliação
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Gratuidade De Justiça Perícia Indenização Juros Compensatórios E Moratórios Contemporaneidade Da Avaliação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ANDREU GEBALLI

Expropriado/agravante

FRANCISCA GEBALLI ANDREU

Expropriada/agravante

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Expropriante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e dever de intimação segundo art. 99, § 2º, CPC/2015
  2. 2 Regra da contemporaneidade da indenização (art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941) e exceções
  3. 3 Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios (arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e interpretação na ADI 2.332/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo dos expropriados e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de incidência de juros compensatórios sobre os 20% indisponíveis de levantamento pelo expropriado (diferença entre 80% da oferta inicial e o valor fixado em sentença), por força da interpretação consolidada da ADI 2.332/STF e do Decreto-Lei n. 3.365/1941; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da gratuidade, à aplicação das normas técnicas e à contemporaneidade da avaliação, por se tratar de análise de prova técnica e factual vedada ao reexame nesta via (Súmula 7/STJ); não se conheceu do agravo da CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A por...

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo dos expropriados e dado-lhe parcial provimento; não conhecido o agravo da CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de FERNANDO ANDREU GEBALLI e FRANCISCA GEBALLI ANDREU e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a possibilidade de incidência dos juros compensatórios sobre os 20% indisponíveis de levantamento pelos expropriados
  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A