AREsp 2678644 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos legais suscitados pelo recorrente não foram prequestionados, não atendendo aos requisitos do art.1.025 do CPC/2015, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Expropriante: NORTE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Consectários Legais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Correção Monetária, Juros Moratórios, Mandado Translativo
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Consectários Legais Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S. A

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais (prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para fixar termo inicial dos juros moratórios em caso de expropriante prestação de serviço público próprio do Estado
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira pela atualização dos depósitos judiciais (Súmula 179)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os dispositivos legais suscitados pelo recorrente não foram prequestionados, não atendendo aos requisitos do art.1.025 do CPC/2015, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.