AREsp 2572287 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (oposição aos critérios e valores periciais, data‑base, depreciação e divisão de áreas) demandariam reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial atendeu aos elementos técnicos aplicáveis (Norma Cajufa/IBAPE/SP) e a adoção do laudo prévio como data‑base foi mantida.

Parties
Agravante / Expropriante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia, Contemporaneidade Da Avaliação, Súmula 7/stj, Honorários
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Perícia Contemporaneidade Da Avaliação Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Expropriante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Data‑base da avaliação (contemporaneidade)
  2. 2 Divisão da área expropriada
  3. 3 Depreciação das áreas remanescentes (frontal e fundos)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (oposição aos critérios e valores periciais, data‑base, depreciação e divisão de áreas) demandariam reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial atendeu aos elementos técnicos aplicáveis (Norma Cajufa/IBAPE/SP) e a adoção do laudo prévio como data‑base foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% da diferença entre o montante ofertado e o valor da condenação.
  • Publique‑se.