REsp 2108869 - ACORDAO

REsp 2108869 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo as questões relevantes apreciadas com fundamentação suficiente; a indenização da cobertura vegetal somente é devida em separado quando comprovada exploração econômica lícita, e os juros compensatórios dependem da produtividade do imóvel e da sistemática estabelecida em ADI 2.332/DF e na jurisprudência do STJ (taxa de 6% ao ano nas hipóteses aplicáveis após 11.06.1997), razão pela qual os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Santo Antônio Energia S/A; Espólio de Eliseu Belarmino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado, Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Desapropriação, Cobertura Vegetal, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Cobertura Vegetal Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S/A

Espólio de Eliseu Belarmino da Silva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado, Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Indenização da cobertura vegetal separada da terra nua em áreas de preservação permanente/reserva legal
  3. 3 Incidência e taxa dos juros compensatórios em desapropriação (relevância da produtividade do imóvel e aplicação da MP 1.577/1997 e ADI 2.332)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo as questões relevantes apreciadas com fundamentação suficiente; a indenização da cobertura vegetal somente é devida em separado quando comprovada exploração econômica lícita, e os juros compensatórios dependem da produtividade do imóvel e da sistemática estabelecida em ADI 2.332/DF e na jurisprudência do STJ (taxa de 6% ao ano nas hipóteses aplicáveis após 11.06.1997), razão pela qual os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil nas circunstâncias do caso.