EREsp 2092086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a impugnação busca rediscutir matéria de mérito já apreciada (inclusive questão sobre juros compensatórios) e, assim, é inadequada para embargos de declaração. Ademais, a preclusão consumativa impede inovação de argumento quanto ao art.15-A do Decreto-lei 3.365/1941, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial) no recurso especial.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Desapropriação, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Juros Compensatórios

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a impugnação busca rediscutir matéria de mérito já apreciada (inclusive questão sobre juros compensatórios) e, assim, é inadequada para embargos de declaração. Ademais, a preclusão consumativa impede inovação de argumento quanto ao art.15-A do Decreto-lei 3.365/1941, e a Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial) no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração