REsp 1736348 - DECISAO

REsp 1736348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria apontada (art.26 do Decreto-lei 3.365/1941) nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA; Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Depósito Prévio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Depósito Prévio Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a suposta ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941
  2. 2 Suficiência do depósito prévio para ensejar imissão provisória na posse
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria apontada (art.26 do Decreto-lei 3.365/1941) nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).