AREsp 2753810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 100, § 12, da CF e aplicação da EC 62/2009) não impugnado pela parte recorrente, com apoio em precedentes do STJ sobre o termo final dos juros compensatórios em desapropriação, e porque os cálculos apresentados pelo DEPRE foram considerados escorreitos; incidiram, ademais, óbices de súmula que impedem o conhecimento das alegações não impugnadas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA e OUTROS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Precatórios, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Obrigações De Trato Sucessivo, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Precatórios +5 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PAIVA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios após a expedição do precatório
  2. 2 Existência de ofensa à coisa julgada e ao instituto da preclusão em razão da exclusão de juros
  3. 3 Necessidade de registro do formal de partilha e cumprimento do art. 34 do DL 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 100, § 12, da CF e aplicação da EC 62/2009) não impugnado pela parte recorrente, com apoio em precedentes do STJ sobre o termo final dos juros compensatórios em desapropriação, e porque os cálculos apresentados pelo DEPRE foram considerados escorreitos; incidiram, ademais, óbices de súmula que impedem o conhecimento das alegações não impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial