REsp 2158521 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão apontada apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a alegada omissão acerca dos juros compensatórios não foi suscitada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o provimento do agravo interno não se justificava.

Parties
Agravante: Espólio de Francisco Luiz Romaguera Macedo; Executado: Município de Campo Largo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Na PRIMEIRA TURMA Do STJ (negado Provimento) Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial no que impugna o aresto recorrido.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II, CPC, Prequestionamento, Cálculos De Contadoria
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Desapropriação Juros Compensatórios Embargos De Declaração Preclusão Súmula 284/stf Art. 1.022, Ii, CPC +2 more

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Parties

Espólio de Francisco Luiz Romaguera Macedo

Agravante

Município de Campo Largo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Na PRIMEIRA TURMA Do STJ (negado Provimento) Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quando tema não suscitado em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão da matéria relativa ao termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão apontada apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a alegada omissão acerca dos juros compensatórios não foi suscitada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o provimento do agravo interno não se justificava.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial no que impugna o aresto recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido