REsp 2182457 - DECISAO

REsp 2182457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 15 do Decreto-lei, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria apontada; por conseguinte, aplica-se o óbice da ausência de debate da questão federal (analogia à Súmula 282 do STF), e a decisão monocrática de não conhecimento foi fundamentada com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do RISTJ indicadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAIRINQUE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Judicial Prévia, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Avaliação Judicial Prévia Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE MAIRINQUE/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imissão provisória na posse sem avaliação judicial prévia (art. 15 do Decreto-lei)
  2. 2 Necessidade de comprovação da urgência para imissão provisória
  3. 3 Falta de prequestionamento acerca da suposta ofensa ao art. 15 do Decreto-lei n. 3.665/1941 (ou 3.365/1941)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 15 do Decreto-lei, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria apontada; por conseguinte, aplica-se o óbice da ausência de debate da questão federal (analogia à Súmula 282 do STF), e a decisão monocrática de não conhecimento foi fundamentada com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e nas disposições do RISTJ indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.