REsp 1883575 - ACORDAO

REsp 1883575 - ACORDAO

Diante de decisão transitada em julgado que expressamente determinou a incidência de juros compensatórios e de precatório expedido antes da promulgação da EC 62/2009, aplica-se a exceção prevista no art. 25, §1º, da Resolução CNJ 303/2019, de modo que os juros compensatórios incidem até a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009; ademais, a exclusão desses juros em precatórios submetidos à moratória dos arts. 33 e 78 do ADCT configura correção de erro de cálculo e não afronta a coisa julgada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IRMINGARD SCHIEFFERDECKER; Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação, Precatório, Juros Compensatórios, ADCT Arts. 33 E 78, Resolução CNJ 303/2019 Art. 25 §1º, Emenda Constitucional 62/2009, Coisa Julgada, Correção De Erro De Cálculo
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Precatório Juros Compensatórios ADCT Arts. 33 E 78 Resolução CNJ 303/2019 Art. 25 §1º Emenda Constitucional 62/2009 +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE IRMINGARD SCHIEFFERDECKER

Agravante

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de juros compensatórios em precatório submetido à moratória dos arts. 33 e 78 do ADCT configura ofensa à coisa julgada
  2. 2 Qual é o termo final de incidência dos juros compensatórios em desapropriação (data de expedição do precatório original ou promulgação da EC 62/2009 nas hipóteses previstas)
  3. 3 Se é admissível a correção de cálculos de precatórios para excluir juros compensatórios

Ratio Decidendi

Diante de decisão transitada em julgado que expressamente determinou a incidência de juros compensatórios e de precatório expedido antes da promulgação da EC 62/2009, aplica-se a exceção prevista no art. 25, §1º, da Resolução CNJ 303/2019, de modo que os juros compensatórios incidem até a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009; ademais, a exclusão desses juros em precatórios submetidos à moratória dos arts. 33 e 78 do ADCT configura correção de erro de cálculo e não afronta a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para fixar a promulgação da Emenda Constitucional n. 62/2009 como termo final da incidência dos juros compensatórios.