REsp 1986942 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão: a alegada tese de inovação recursal sobre os juros compensatórios não foi arguida nas contrarrazões pelo embargante, de modo que os embargos visam rediscussão ou introdução de inovação recursal, providência vedada em sede de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: PEDRO VOGADO DA SILVA - ESPÓLIO; Embargado: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Desapropriação, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Súmula 85/stj, Prescrição Bienal
Case Brief
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Parties
PEDRO VOGADO DA SILVA - ESPÓLIO
Embargante
ESTADO DO TOCANTINS
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão relativamente à tese de inovação recursal sobre o percentual dos juros compensatórios
- 2 Admissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração
- 3 Relevância de questões não suscitadas nas contrarrazões para caracterização de omissão
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão: a alegada tese de inovação recursal sobre os juros compensatórios não foi arguida nas contrarrazões pelo embargante, de modo que os embargos visam rediscussão ou introdução de inovação recursal, providência vedada em sede de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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