REsp 2145619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão para afastar a condenação em juros compensatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos arts. 20 e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Aguassanta Participações S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Aguassanta Participações S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios na desapropriação e termo inicial
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão para afastar a condenação em juros compensatórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento dos arts. 20 e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno