AREsp 2492119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a questão da redução dos honorários não foi apreciada pela Corte de origem no enfoque trazido ao recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a revisão do laudo pericial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Laudo Pericial Honorários Advocatícios Prequestionamento Remessa Necessária Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 26, 27 e 28, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 (honorários e remessa necessária)
  2. 2 Prequestionamento quanto à redução do patamar dos honorários advocatícios
  3. 3 Alegadas impropriedades/no mérito do laudo pericial que subsidiou a sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a questão da redução dos honorários não foi apreciada pela Corte de origem no enfoque trazido ao recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a revisão do laudo pericial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.