REsp 1857116 - DECISAO

REsp 1857116 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, mantendo-se o entendimento de que, diante de dúvidas consistentes sobre o domínio do imóvel expropriado, a quantia indenizatória deve permanecer em juízo e o processo deve permanecer suspenso até que a questão dominial seja resolvida na via judicial adequada; não se verificou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: SERGIO VERGUEIRO; Embargada: Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Desapropriação, Depósito Em Juízo, Domínio Imobiliário, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo
Administrativo Processo Civil Desapropriação Depósito Em Juízo Domínio Imobiliário Embargos De Declaração Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

SERGIO VERGUEIRO

Embargante

Eletronorte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material nos autos
  2. 2 Dúvida sobre o domínio do imóvel expropriado
  3. 3 Obrigação de depósito da quantia indenizatória em juízo até a definição do domínio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, mantendo-se o entendimento de que, diante de dúvidas consistentes sobre o domínio do imóvel expropriado, a quantia indenizatória deve permanecer em juízo e o processo deve permanecer suspenso até que a questão dominial seja resolvida na via judicial adequada; não se verificou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.