AREsp 2848074 - DECISAO

AREsp 2848074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal a quo verificou que a perícia oficial aplicou métodos e parâmetros aceitos (incluindo observância às normas da ABNT) e que, com os ajustes da sentença, refletiu a justa indenização, inviabilizando a revisão por recurso especial.

Parties
Apelante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Avaliação Pericial, Normas Da ABNT, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Avaliação Pericial Normas Da ABNT Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova pericial em ações de desapropriação deve observar as normas técnicas da ABNT (NBR 14653)
  2. 2 Se houve violação do art. 473, §2º, do CPC por suposta liberdade indevida do perito na avaliação
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal a quo verificou que a perícia oficial aplicou métodos e parâmetros aceitos (incluindo observância às normas da ABNT) e que, com os ajustes da sentença, refletiu a justa indenização, inviabilizando a revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial