REsp 2139451 - DECISAO

REsp 2139451 - DECISAO

Mesmo tendo sido efetuado depósito integral da indenização antes da imissão na posse, a legislação e a jurisprudência determinam que o expropriado pode levantar apenas 80% do valor depositado, de modo que os juros compensatórios devem ser calculados sobre os 20% remanescentes indisponíveis; portanto o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer os termos da sentença quanto aos juros compensatórios.

Parties
Recorrente: SANDRA LUÍSA PANNOZZO TAVARES; Recorrida (expropriante): Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Depósito Prévio, Imissão Na Posse
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Base De Cálculo Depósito Prévio Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

SANDRA LUÍSA PANNOZZO TAVARES

Recorrente

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP

Recorrida (expropriante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriação quando houve depósito integral antes da imissão na posse
  2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios: aplicação do percentual de 80% (levantamento) e 20% indisponível
  3. 3 Aplicação do art. 15-A e art. 33, § 2º do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Mesmo tendo sido efetuado depósito integral da indenização antes da imissão na posse, a legislação e a jurisprudência determinam que o expropriado pode levantar apenas 80% do valor depositado, de modo que os juros compensatórios devem ser calculados sobre os 20% remanescentes indisponíveis; portanto o acórdão recorrido foi reformado para restabelecer os termos da sentença quanto aos juros compensatórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença quanto aos juros compensatórios.
  • Publique-se. Intimem-se.