AREsp 2713642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, não se verificando, no caso, situação excepcional apta a afastar essa regra.

Parties
Agravante: Município de Mossoró; Agravado: Raimundo Rebouças Sobrinho (sucedido pelos herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação, Valor Da Indenização, Contemporaneidade Da Avaliação, Laudo Pericial, Valorização Do Imóvel, Critério De Apuração
Administrativo Processual Civil Desapropriação Valor Da Indenização Contemporaneidade Da Avaliação Laudo Pericial Valorização Do Imóvel Critério De Apuração

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Raimundo Rebouças Sobrinho (sucedido pelos herdeiros)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial
  2. 2 Se é cabível mitigar a regra de contemporaneidade quando há longo lapso temporal e valorização do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, não se verificando, no caso, situação excepcional apta a afastar essa regra.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno