AREsp 2844665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do §1º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 211), a incidência de juros compensatórios exige prova efetiva da perda de renda pelo proprietário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prova Da Efetiva Perda De Renda
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Prova Da Efetiva Perda De Renda

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios
  2. 2 Interpretação do art. 15-A, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941
  3. 3 Confronto entre jurisprudência do STJ e entendimento da Corte de origem sobre juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do §1º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 211), a incidência de juros compensatórios exige prova efetiva da perda de renda pelo proprietário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.