AREsp 2616459 - DECISAO

AREsp 2616459 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da competência e da ilegitimidade do Município de Betim; ademais, a decisão recorrida assentou na incompetência do TJMG em razão da competência do juízo falimentar (art. 76 da Lei 11.101/05), fundamento que não foi impugnado no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido/ente Público: Município de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ag Rc Conhecido; Resp Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Competência Do Juízo Falimentar, Omissão/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 283/stf
Processual Civil Processo Administrativo Direito Empresarial (falências) Desapropriação Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Competência Do Juízo Falimentar Omissão/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

Município de Betim

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ag Rc Conhecido; Resp Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na fundamentação (arts. 489 §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais vs. juízo falimentar para deliberar sobre valores e bens da massa falida (art. 76 da Lei 11.101/05)
  3. 3 Legitimidade passiva do Município de Betim para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da competência e da ilegitimidade do Município de Betim; ademais, a decisão recorrida assentou na incompetência do TJMG em razão da competência do juízo falimentar (art. 76 da Lei 11.101/05), fundamento que não foi impugnado no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.