AREsp 2694803 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a desvalorização da área remanescente com suporte no laudo pericial; a alteração do entendimento quanto à indenização da parcela relativa à APP demandaria reexame de prova e fatos, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, restando, portanto, incólume o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Depreciação Da Área Remanescente, Área De Preservação Permanente (app), Juros Compensatórios E Moratórios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Indenizabilidade de área de APP remanescente após desapropriação
  3. 3 Configuração de desvalorização (depreciação) da área remanescente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a desvalorização da área remanescente com suporte no laudo pericial; a alteração do entendimento quanto à indenização da parcela relativa à APP demandaria reexame de prova e fatos, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, restando, portanto, incólume o acórdão impugnado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.