AREsp 2623623 - ACORDAO

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A Turma reconheceu o interesse recursal do agravante, mas manteve o indeferimento do levantamento dos honorários porque a liberação depende da definição da base de cálculo prevista no contrato entre advogados; como o reconhecimento do direito aos 5% exigiria solução de matéria contratual controvertida, o recurso especial é inviabilizado pela Súmula 5/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: DIOMAR BEZERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento/negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Honorários De Sucumbência, Levantamento De Honorários, Súmula 5/stj, Interpretação Contratual
Administrativo Processual Civil Desapropriação Honorários De Sucumbência Levantamento De Honorários Súmula 5/stj Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

DIOMAR BEZERRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento/negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento dos honorários de sucumbência na pendência de disputa sobre a divisão entre advogados
  2. 2 Competência do juízo federal para suspender levantamento de verba honorária
  3. 3 Indefinição da base de cálculo dos honorários e interpretação contratual

Ratio Decidendi

A Turma reconheceu o interesse recursal do agravante, mas manteve o indeferimento do levantamento dos honorários porque a liberação depende da definição da base de cálculo prevista no contrato entre advogados; como o reconhecimento do direito aos 5% exigiria solução de matéria contratual controvertida, o recurso especial é inviabilizado pela Súmula 5/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido