REsp 2164309 - ACORDAO

REsp 2164309 - ACORDAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (UNIÃO); Recorrido: CEAGRA - CERAMICA AGROPECUARIA ASSUNÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pelo STJ
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Aplicação De Norma Superveniente, Função Social Da Propriedade, Medida Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Aplicação De Norma Superveniente Função Social Da Propriedade Medida Provisória

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (UNIÃO)

Recorrente

CEAGRA - CERAMICA AGROPECUARIA ASSUNÇÃO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de diplomas normativos sobre juros compensatórios que entraram em vigor no curso do processo
  2. 2 Momento de incidência dos juros compensatórios (se data da imissão na posse ou data de aplicação da norma superveniente)
  3. 3 Efeitos de medida provisória não convertida no prazo e disciplina por decreto legislativo