REsp 2093943 - ACORDAO

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Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ quanto à base de cálculo dos juros compensatórios (incidindo sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado em sentença); e o pedido de rediscussão dos critérios de avaliação e das datas de ocupação configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Valor Da Indenização, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Valor Da Indenização Juros Compensatórios Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios (art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41)
  3. 3 Aplicação do artigo 26 do Decreto-lei 3.365/41 quanto à data da avaliação e cálculo da indenização

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ quanto à base de cálculo dos juros compensatórios (incidindo sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado em sentença); e o pedido de rediscussão dos critérios de avaliação e das datas de ocupação configura reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a decisão monocrática por seus próprios fundamentos