REsp 1734632 - DECISAO

REsp 1734632 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessado: Ministério da Integração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Perícia Judicial
Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários De Sucumbência Perícia Judicial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério da Integração

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios
  2. 2 Base de cálculo dos juros compensatórios
  3. 3 Cumulatividade entre juros compensatórios e moratórios