AREsp 2823843 - DECISAO

AREsp 2823843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que indeferiu a liminar exigiria reexame de matéria fático-probatória e revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque decisões interlocutórias sobre tutela provisória são, em regra, passíveis de modificação, conforme Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Usucapião, Ação De Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Decreto Municipal, Ação Declaratória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Desapropriação Usucapião Ação De Reintegração De Posse Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Decreto Municipal Ação Declaratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 efeitos de decreto de utilidade pública sobre a transferência de propriedade
  3. 3 nulidade de ação declaratória por ausência de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que indeferiu a liminar exigiria reexame de matéria fático-probatória e revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque decisões interlocutórias sobre tutela provisória são, em regra, passíveis de modificação, conforme Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se.