REsp 2107414 - DECISAO

REsp 2107414 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao percentual dos juros compensatórios, e diante da jurisprudência do STF na ADI 2332 e da consolidação do entendimento no STJ (Tema 1072/STJ) de que os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência, fixou-se o percentual em 6% ao ano em razão da imissão na posse ter ocorrido em 2013.

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e fixar o percentual de juros compensatórios em 6% ao ano.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Depósito Prévio Integral, Incidência Temporal De Normas
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Embargos De Declaração Recurso Especial Depósito Prévio Integral Incidência Temporal De Normas

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao percentual dos juros compensatórios a ser aplicado
  2. 2 Incidência de juros compensatórios diante de depósito prévio integral
  3. 3 Aplicação das teses da ADI 2332/STF e do Tema 1072/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao percentual dos juros compensatórios, e diante da jurisprudência do STF na ADI 2332 e da consolidação do entendimento no STJ (Tema 1072/STJ) de que os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência, fixou-se o percentual em 6% ao ano em razão da imissão na posse ter ocorrido em 2013.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão e fixar o percentual de juros compensatórios em 6% ao ano.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a decisão no sentido de fixar o percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano.
  • Publique-se. Intimem-se.