REsp 2107414 - DECISAO

REsp 2107414 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à não apreciação da tese recursal sobre violação dos arts. 223 e 507 do CPC; não houve omissão quanto à incidência dos juros compensatórios sobre 20% do valor, por força do art. 33, § 2º, do Decreto‑Lei n. 3.365/41; não se reconheceu prequestionamento do art. 492 do CPC nem a omissão alegada sem a invocação do art. 1.022 do CPC; e não se fixaram honorários recursais em razão do entendimento do Tema 1059/STJ sobre o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LIA ALTENFELDER SANTOS; Embargante: ESPÓLIO DE LUIZ CELSO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar a decisão embargada quanto à omissão relativa à violação dos arts. 223 e 507 do CPC, sem alteração da parte dispositiva.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Omissão, Honorários Recursais, Preclusão, Depósito Prévio
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Prequestionamento Omissão Honorários Recursais Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

LIA ALTENFELDER SANTOS

Embargante

ESPÓLIO DE LUIZ CELSO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios sobre percentual indisponível (20%) ou sobre todo o valor
  2. 2 Prequestionamento do art. 492 do CPC
  3. 3 Omissão quanto à não apreciação da alegada preclusão e violação dos arts. 223 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa à não apreciação da tese recursal sobre violação dos arts. 223 e 507 do CPC; não houve omissão quanto à incidência dos juros compensatórios sobre 20% do valor, por força do art. 33, § 2º, do Decreto‑Lei n. 3.365/41; não se reconheceu prequestionamento do art. 492 do CPC nem a omissão alegada sem a invocação do art. 1.022 do CPC; e não se fixaram honorários recursais em razão do entendimento do Tema 1059/STJ sobre o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integrar a decisão embargada quanto à omissão relativa à violação dos arts. 223 e 507 do CPC, sem alteração da parte dispositiva.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à tese recursal de violação dos arts. 223 e 507 do CPC
  • Mantém-se a parte dispositiva da decisão embargada sem alterações