REsp 2004276 - ACORDAO

REsp 2004276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com a jurisprudência consolidada (Tema 1.204 / REsp 1.953.359/SP), a obrigação ambiental tem caráter propter rem e, se for materialmente impossível o cumprimento da obrigação de instituir reserva legal, é possível sua conversão em perdas e danos; ademais, a alegação de novação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.; Exequente: Maria José de Aguiar Emilião Mendes; Exequente: outro; Apelado: Vanderlei Pereira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação, Reassentamento Rural, Reserva Legal, Conversão Em Perdas E Danos, Novação De Obrigações, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Desapropriação Reassentamento Rural Reserva Legal Conversão Em Perdas E Danos Novação De Obrigações +1 more

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

Maria José de Aguiar Emilião Mendes

Exequente

outro

Exequente

Vanderlei Pereira Braga

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de instituir reserva legal em perdas e danos
  2. 2 Ocorrência ou não de novação das obrigações previstas em termo de compromisso
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com a jurisprudência consolidada (Tema 1.204 / REsp 1.953.359/SP), a obrigação ambiental tem caráter propter rem e, se for materialmente impossível o cumprimento da obrigação de instituir reserva legal, é possível sua conversão em perdas e danos; ademais, a alegação de novação demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado