REsp 2197346 - DECISAO

REsp 2197346 - DECISAO

Considerando a revisão parcial das teses repetitivas na Pet 12.344/DF e a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal entendeu que não deve apreciar o mérito do recurso especial nesta Corte, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de conformação do acórdão local em face da orientação consolidada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso o recurso foi julgado prejudicado e determinado o retorno ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Recorrida: Maria do Socorro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Perícia Judicial, Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário Direito Ambiental Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Remessa Necessária +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Recorrente

Maria do Socorro de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das teses firmadas na Pet 12.344/DF e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência ou não de juros compensatórios nas desapropriações diante da ausência de comprovação de perda de renda e de índice de produtividade zero
  3. 3 Possibilidade de dedução do custo de recomposição do passivo ambiental da indenização

Ratio Decidendi

Considerando a revisão parcial das teses repetitivas na Pet 12.344/DF e a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal entendeu que não deve apreciar o mérito do recurso especial nesta Corte, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que ali se proceda o juízo de conformação do acórdão local em face da orientação consolidada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso o recurso foi julgado prejudicado e determinado o retorno ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Declara prejudicado o recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.