AREsp 1907619 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a natureza da petição exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, não há argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIZIO MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desapropriação, Ação De Oposição, Via Inadequada, Natureza Interventiva, Fungibilidade, Mero Erro De Denominação, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Desapropriação Ação De Oposição Via Inadequada Natureza Interventiva Fungibilidade Mero Erro De Denominação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIZIO MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Questão sobre a fungibilidade da petição de oposição em face do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e erro de denominação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão sobre a natureza da petição exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, não há argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial