AREsp 2121722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente a prescindibilidade do reexame probatório exigida para afastar a Súmula 7/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Desapropriação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente a prescindibilidade do reexame probatório exigida para afastar a Súmula 7/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial