REsp 2154575 - DECISAO

REsp 2154575 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: Particular; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Em Parte) E Julgamento Do Mérito (na Parte Conhecida Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Precedente Vinculante (tema 211/stj)
Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Precedente Vinculante (tema 211/stj)

Case Brief

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Parties

Particular

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Em Parte) E Julgamento Do Mérito (na Parte Conhecida Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 5º da Lei 8.629/1993
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e dever de distinção/superação de precedente vinculante

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.