AREsp 2841324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, concluiu pela suficiência do laudo pericial e de suas complementações para a fixação da indenização, e eventual alteração das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão nem cerceamento de defesa, e o juiz agiu no exercício de sua discricionariedade probatória prevista no art. 370 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Niller Capistrano e outra; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Indenização, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Laudo Pericial Indenização Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Niller Capistrano e outra

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 355, I, 369, 370, 371, 465, § 1º, III, 469, 470, I, 473, IV, 477, § 2º, 479, e 489, § 1º, III e IV, do CPC (não resposta/complementação da perícia)
  3. 3 Possibilidade de julgamento sem complementação da perícia (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, concluiu pela suficiência do laudo pericial e de suas complementações para a fixação da indenização, e eventual alteração das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou omissão nem cerceamento de defesa, e o juiz agiu no exercício de sua discricionariedade probatória prevista no art. 370 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.