REsp 2139647 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: TS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Desapropriação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
TS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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