AREsp 2865438 - DECISAO

AREsp 2865438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incisos, parágrafos ou alíneas), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANUEL DE JESUS FERREIRA; Agravante: OUTRO; Expropriante: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Perícia, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Perícia Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

MANUEL DE JESUS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

DER

Expropriante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 473 e 477 do CPC e ao art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 Necessidade de nova perícia para apuração do valor indenizatório na desapropriação
  3. 3 Adequação do laudo pericial (metodologia, homogeneização, encravamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados (incisos, parágrafos ou alíneas), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.