REsp 2025646 - DECISAO

REsp 2025646 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão sob o art. 1.022, II, do CPC; a matéria relativa ao art. 85, § 8º do CPC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a pretensão de modificar a valoração fática e os cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais de 5% por entender que a impugnação do INCRA instaurou novo contraditório e retardou a satisfação do crédito, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Exequente: COMPANHIA MELHORAMENTOS AGROPASTORIL - COMAP; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Precatórios, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Precatórios Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA MELHORAMENTOS AGROPASTORIL - COMAP

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais contra autarquia por impugnação em execução complementar de precatório
  2. 2 Existência de erro material nos cálculos homologados e pagamento em duplicidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC e necessidade de fixação por equidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão sob o art. 1.022, II, do CPC; a matéria relativa ao art. 85, § 8º do CPC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a pretensão de modificar a valoração fática e os cálculos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais de 5% por entender que a impugnação do INCRA instaurou novo contraditório e retardou a satisfação do crédito, e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.