REsp 2196098 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a adequação do laudo pericial e porque não houve prequestionamento da matéria relativa aos juros compensatórios, incorrendo o apelo no óbice das Súmulas 211/STJ e 283/STF; além disso, o Tribunal a quo considerou o laudo pericial confiável e aplicou corretamente a contemporaneidade da avaliação e a legislação específica quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Atualização Monetária, Contemporaneidade Da Avaliação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Laudo Pericial Honorários Advocatícios Juros Compensatórios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação e confiabilidade do laudo pericial judicial
  2. 2 Aplicação da regra da contemporaneidade da avaliação (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41)
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a adequação do laudo pericial e porque não houve prequestionamento da matéria relativa aos juros compensatórios, incorrendo o apelo no óbice das Súmulas 211/STJ e 283/STF; além disso, o Tribunal a quo considerou o laudo pericial confiável e aplicou corretamente a contemporaneidade da avaliação e a legislação específica quanto aos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n....