REsp 2179006 - ACORDAO

REsp 2179006 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu, com base nos elementos fáticos, que a ação tem natureza pessoal sujeita ao prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e que não restou demonstrado desvio de finalidade, havendo tredestinação lícita; além disso, a pretensão de modificação demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Apelantes/agravantes/autores: Nuite Ihtou Shemoto e outros; Apelado/recorrido: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Desapropriação, Desvio De Finalidade (tredestinação), Prescrição, Omissão/contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Desapropriação Desvio De Finalidade (tredestinação) Prescrição Omissão/contradição Em Acórdão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Nuite Ihtou Shemoto e outros

Apelantes/agravantes/autores

Município de Maringá/PR

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Incidência do art. 189 do Código Civil e termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 Natureza da ação (real vs pessoal) e prazo prescricional aplicável (Decreto-Lei nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu, com base nos elementos fáticos, que a ação tem natureza pessoal sujeita ao prazo quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e que não restou demonstrado desvio de finalidade, havendo tredestinação lícita; além disso, a pretensão de modificação demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido