AREsp 2398755 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base no laudo pericial e demais elementos probatórios, concluiu pela inexistência de lucros cessantes, observando que as obras de 'retrofit' não haviam sido consideravelmente realizadas; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se as regras sobre juros compensatórios e moratórios e a observância do regime de precatórios.

Parties
Agravante: IRE República Empreendimentos Imobiliários S.A.; Parte Autora / Parte Recorrida: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Precatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

IRE República Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Parte Autora / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de lucros cessantes na indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 402 do Código Civil à indenização
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base no laudo pericial e demais elementos probatórios, concluiu pela inexistência de lucros cessantes, observando que as obras de 'retrofit' não haviam sido consideravelmente realizadas; admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se as regras sobre juros compensatórios e moratórios e a observância do regime de precatórios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.