AREsp 2690986 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada era suficientemente fundamentada e o agravante não atacou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a decisão agravada era genérica/insuficientemente fundamentada
- 2 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada era suficientemente fundamentada e o agravante não atacou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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