REsp 2161487 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em preceito constitucional (art.5º, XXIV, CF) ao reconhecer a natureza indenizatória/extraconcursal do crédito de desapropriação, tornando inadequada a revisão por recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Competência Entre Seções, Fundamento Constitucional (art.5º, Xxiv)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Desapropriação Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Recurso Especial Competência Entre Seções +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se admite recurso especial para revisar acórdão fundado exclusivamente em preceito constitucional (art.5º, XXIV) ou tal revisão usurpa competência do STF?
  2. 2 Natureza do crédito oriundo de desapropriação: concursal ou extraconcursal?
  3. 3 Competência interna do STJ entre Seção de Direito Público e Seção de Direito Privado para exame da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em preceito constitucional (art.5º, XXIV, CF) ao reconhecer a natureza indenizatória/extraconcursal do crédito de desapropriação, tornando inadequada a revisão por recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.