AREsp 2583699 - DECISAO

AREsp 2583699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de decretos e leis estaduais (incidência da Súmula 280/STF), havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrantes: Impetrantes; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Faixa De Domínio, Caducidade De Decreto De Utilidade Pública, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Faixa De Domínio Caducidade De Decreto De Utilidade Pública Prequestionamento Súmulas

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a caducidade do decreto de utilidade pública impede que o ente público continue a invocar restrições administrativas sobre a faixa de domínio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de reexame de legislação local em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de decretos e leis estaduais (incidência da Súmula 280/STF), havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.